Marco fundamental do combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 19 anos neste 7 de agosto. A lei é resultado de décadas de luta do movimento de mulheres, e reconhece dados, análises e elaborações acumulados desde os anos 80, quando campanhas como “Quem ama não mata” mobilizaram as mulheres brasileiras no período pós-redemocratização. A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de tipificar, coibir e criminalizar a violência contra a mulher, oferecendo mecanismos mais eficazes para denúncias e punições. Sua implementação trouxe uma mudança significativa na forma como o sistema de Justiça lida com os casos, garantindo maior proteção às vítimas e responsabilização dos agressores, com a meta principal de prevenir a violência.

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