Projeto de lei propõe vedar contratação de condenados por crimes graves em funções com menores em Igrejinha

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A Câmara de Vereadores de Igrejinha recebeu uma proposta apresentado pelo vereador Eliton Freitag. O Projeto de Lei do Legislativo propõe impedir que pessoas condenadas por determinados crimes possam assumir cargos ou funções que envolvam contato direto com o público infanto-juvenil no município./// O Projeto de Lei nº 050/2025 foi protocolado e seguirá a tramitação regimental, passando pela análise das comissões temáticas e, posteriormente, pela apreciação do Plenário da Câmara.